Planos e Normas Internas

 

 Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas


 Relatório de Sustentabilidade


 Norma de Controlo Interno


 Reg. de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Comp.


 Regulamento Interno de Horário de Trabalho


 Código de Ética e Conduta


 Covid19 - Plano de Contingência Municipal


 Covid19 - Plano de Contingência | Mercados e Feiras


 Covid19 - Plano de Contingência | Praias Fluviais


 Covid19 - Plano de Contingência | Espaços e Atividades Culturais


 Covid19 - Despacho | Horários de Funcionamento dos Estabelec.