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 Código Regulamentar da Ação Social

 Ficha de serviço - O que devo saber

 Pedido de apoio 

Contactos

Município de Proença-a-Nova

Setor de Ação Social, Emprego e Saúde  

Avenida do Colégio    

6150-401 Proença-a-Nova

Telefone | 274 670 000 

Fax | 274 671 697

Email | accaosocial@cm-proencanova.pt

Âmbito

A beneficiação de habitações pretende melhorar as condições básicas de habitação própria e permanente dos agregados familiares ou indivíduos que se encontrem em situação de comprovada carência económica.

Condições de Acesso

O requerente deve reunir os seguintes requisitos:

• Ter domicílio fiscal na habitação inscrita para o apoio;

• Apresentar prova de legitimidade da propriedade do imóvel, através da certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização do código de acesso que permita a visualização da informação através da internet ou caderneta predial atual ou autorização do respetivo proprietário para a obra pretendida ou, na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel;

• Não possuir qualquer outro imóvel destinado a habitação;

• O prédio ter de pertencer exclusivamente a um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos três anos, ou, independentemente desse prazo, quando a propriedade do prédio tenha sido transmitida para o requerente por herança.

• O rendimento per capita do agregado familiar do requerente não pode ultrapassar o montante equivalente a 75 % do salário mínimo nacional à data da apresentação do pedido.

Deixa de poder ser elegível ao apoio quem à data da apresentação do pedido detenha um valor patrimonial superior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros).

Tipos de Apoio

• Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas;

• Obras de adaptação dos espaços para pessoas com mobilidade reduzida;

• Melhoria das condições de segurança e conforto no domicílio de pessoas em situação de dificuldade ou risco, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes.