
Documentos
Código Regulamentar da Ação Social
Ficha de serviço - O que devo saber
Pedido de apoio
Contactos
Município de Proença-a-Nova
Setor de Ação Social, Emprego e Saúde
Avenida do Colégio
6150-401 Proença-a-Nova
Telefone | 274 670 000
Fax | 274 671 697
Email | accaosocial@cm-proencanova.pt
|
|
Âmbito
A beneficiação de habitações pretende melhorar as condições básicas de habitação própria e permanente dos agregados familiares ou indivíduos que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
Condições de Acesso
O requerente deve reunir os seguintes requisitos:
-
Ter domicílio fiscal na habitação inscrita para o apoio;
-
Apresentar prova de legitimidade da propriedade do imóvel, através da certidão da Conservatória do Registo Predial ou disponibilização do código de acesso que permita a visualização da informação através da internet ou caderneta predial atual ou autorização do respetivo proprietário para a obra pretendida ou, na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel;
-
Não possuir qualquer outro imóvel destinado a habitação;
-
O prédio ter de pertencer exclusivamente a um ou mais membros do agregado familiar há, pelo menos três anos, ou, independentemente desse prazo, quando a propriedade do prédio tenha sido transmitida para o requerente por herança.
-
O rendimento per capita do agregado familiar do requerente não pode ultrapassar o montante equivalente a 75 % do salário mínimo nacional à data da apresentação do pedido.
Deixa de poder ser elegível ao apoio quem à data da apresentação do pedido detenha um valor patrimonial superior a € 50.000,00 (cinquenta mil euros).
Tipos de Apoio
-
Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas;
-
Obras de adaptação dos espaços para pessoas com mobilidade reduzida;
-
Melhoria das condições de segurança e conforto no domicílio de pessoas em situação de dificuldade ou risco, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes.
|
|