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Avisos e Editais

	Áreas Integradas de Gestão da Paisagem - Alvito da Beira
	Áreas Integradas de Gestão da Paisagem - Corgas
	Áreas Integradas de Gestão da Paisagem - Fórneas
	Áreas Integradas de Gestão da Paisagem - Penafalcão
	Gestão de Combustível nas Faixas Laterais da Rede Viária
	Linhas elétricas a limpar pela EDP - 2023
	MPGC e CIL - 2022
	Nemátodo da Madeira
	Serviço Público EM 529 -2023
	Serviço Público Sapadores - 2023
	Serviço Público Sapadores CIMBB - 2023

Mapas com Identificação das Áreas a Manter Limpas

Carregais Carregal Casal da Ribeira Casalinho da Ribeira Catraia Cimeira Chão do Galego Chão Redondo

Ferraria  Lameira  Montes da Senhora, Aldeia Cimeira,       Monte Barbo e Monte Trigo  Ponte do Alvito  Rabacinas

Aldeia Ruiva e Parque de Campismo  Amoreira  Bairrada  Braçal  Cabeço do Moinho e Blanzel  Cabrieira  Caniçal Cimeiro  Caniçal Fundeiro  Carvalhal  Casais  Casal d'Ordem  Casal Velho  Casalinho  Cimadas Cimeiras  Cimadas Fundeiras e Montinho das               Cimadas  Corgas  Eiras  Espinho Grande  Espinho Pequeno  Estevês  Fatelo  Folga  Foz do Pereiro  Galisteu Cimeiro e Galisteu Fundeiro  Junceira

Labrunhal Cimeiro  Labrunhal Fundeiro  Malhadal  Maljoga  Moitas  Montinho e Zona Industrial  Murteira  Pedra do Altar e Vale Clérigo  Peral  Pergulho  Pernadas  Proença-a-Nova, Corujeira e           Vale Porco  Rafael  Relva da Louça  Ribeiro das Eiras  Sarzedinha e Montelhado  Serimógão  Vale da Carreira  Vale da Mua  Vale das Balsas  Vale d'Água  Vale d'Urso  Vale Madeiro  Vale Videiros  Vergão

Lameira d'Ordem  Lameira Martins  Monte Fundeiro e Borracheira  Monte Rodrigo  Murteirinha  Naves  Padrão

Palhota  Redonda  São Pedro do Esteval, Picoteira             Fundeira e Picoteira do Monte  Vale Canhestro  Vale Madeirinho

Alvito da Beira  Atalaia  Casa Nova  Castanheira e Souto  Cerejeira  Cor da Cabra  Cunqueiros  Dáspera  Esfrega  Figueira  Fórneas  Fróia  Giesteiras Cimeiras  Giesteiras Fundeiras  Herdade  Maxiais  Mó  Oliveiras  Pedras Brancas

Pedreira  Penafalcão  Pereiro  Porteleiros  Póvoa  Pucariço  Ribeira do Vale da Ursa  Ripanso  Sesmos  Sobrainho dos Gaios  Sobral Fernando  Sobreira Formosa, Ribeiro de Gomes         e Zona Industrial  Travesso  Vale da Ursa  Vale Salgueiro  Vales  Venda

Mapas com os locais identificados pela GNR em 2023 em infração no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação 

Carregal  Catraia Cimeira

Lameira

Cimadas Fundeiras  Corujeira  Espinho Grande  Labrunhal Fundeiro

Montinho  Proença-a-Nova  Vale Porco

Sobreira Formosa

Vale Salgueiro

POM 2023 - Plano Operacional Municipal

 Ata de aprovação

 Plano

PMDFCI 2020 - 2029

 Ata da CMDFCI

 Parecer Vinculativo do ICNF

 Ata de consolidação

 Edital de publicação em DR

 PMDFCI - Caderno I

 PMDFCI - Caderno II

Zonas de Caça Municipais

ZCM	Condições de candidatura/exercício da atividade
Alvito da Beira
Cortiçada
Sobreira Formosa
Vale d'Água
Vergão

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Entrou em vigor no dia 17 de outubro, o novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

Passam a estar sujeitas a autorização prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I.P.) todas as ações de arborização e de rearborização, sendo a autorização válida por um período de dois anos.

Ficam apenas sujeitas a comunicação prévia as ações em que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

1. A área de intervenção ser inferior a dois hectares;
2. Não se inserirem, total ou parcialmente, no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como tal definido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
3. Não se realizarem em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores;
4. Tratando-se de rearborizações, não alterarem a espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.

São igualmente sujeitas a comunicação prévia as ações que se encontrem previstas em plano de gestão florestal aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, I.P.

Até à implantação do sistema de informação previsto no diploma citado, o pedido de autorização e de comunicação prévia deve ser apresentado, por escrito, em formulários que se encontram disponíveis em https://www.icnf.pt/portal/icnf., localizando-se os locais de receção dos pedidos em Venda da Pedra, Sertã - Telefone 274 601 900 e na Avenida 1.º de Maio, 34 – 1.º Dto., Castelo Branco, Telefone - 272 321 858.