Zonas de Caça Municipais
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ZCM |
Condições de candidatura / exercício da atividade |
Candidatos aceites |
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Alvito da Beira |
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Cortiçada |
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Montes da Senhora |
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Sobreira Formosa |
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Vale d'Água |
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Vergão |
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Avisos e Editais
Classificação de arvoredo de interesse público - Projeto de decisão
Classificação de arvoredo de interesse público - Despacho de decisão
Declaração da situação de alerta - 30 de maio a 3 de junho
Defesa de pessoas e bens
Faixas de gestão de combustível
Inventário Florestal Nacional
Nemátodo da madeira
Linhas elétricas a limpar pela EDP em 2018
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Entrou em vigor no dia 17 de outubro, o novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho.
Passam a estar sujeitas a autorização prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I.P.) todas as ações de arborização e de rearborização, sendo a autorização válida por um período de dois anos.
Ficam apenas sujeitas a comunicação prévia as ações em que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
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A área de intervenção ser inferior a dois hectares;
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Não se inserirem, total ou parcialmente, no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como tal definido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
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Não se realizarem em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores;
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Tratando-se de rearborizações, não alterarem a espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
São igualmente sujeitas a comunicação prévia as ações que se encontrem previstas em plano de gestão florestal aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, I.P.
Até à implantação do sistema de informação previsto no diploma citado, o pedido de autorização e de comunicação prévia deve ser apresentado, por escrito, em formulários que se encontram disponíveis em https://www.icnf.pt/portal/icnf., localizando-se os locais de receção dos pedidos em Venda da Pedra, Sertã - Telefone 274 601 900 e na Avenida 1.º de Maio, 34 – 1.º Dto., Castelo Branco, Telefone - 272 321 858.
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