Educação
 

 

 

 

Os municípios dispõem de atribuições no domínio da educação, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro competindo-lhes, assegurar, organizar e gerir os transportes escolares, conforme disposto na alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º da citada Lei.

É da competência das Autarquias garantir o serviço de transporte aos alunos do ensino básico e secundário (oficial, particular e/ou cooperativo) que residam a mais de 3 ou 4 km dos Estabelecimentos de Ensino, respetivamente sem e com refeitório, nos termos do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto- Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro.

A Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, veio definir o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e de ensino, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram atividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de atividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres, com implicações diretas nos Transportes Escolares.

Atento o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, o transporte escolar apenas é gratuito até ao final do 3.º ciclo do ensino básico. No ensino secundário o transporte dos alunos é comparticipado em partes iguais pelo município e pelos alunos.

No entanto, à semelhança do ano letivo transato, o órgão executivo deliberou, por unanimidade, reduzir a comparticipação de todos os alunos do ensino secundário de 50% para 40%, assumindo o Município a comparticipação de 60%. Mais deliberou fixar  o encargo máximo/mensal a cargo do aluno, no valor mensal de € 25,00, de modo a atenuar o encargo das respetivas famílias.

Na área do concelho de Proença-a-Nova existem seis carreiras de serviço público, concessionadas à empresa Rodoviária da Beira Interior, S.A., que não cobrem a totalidade das localidades, pelo que há necessidade  de recorrer a circuitos especiais de transporte escolar, executados por veículos do Município e outros adjudicados à firma Caminhos Definidos, Lda.

 Horários - Ano letivo 2018/2019