Assembleia Municipal aprova descentralização de cinco em nove competências

A Assembleia Municipal de Proença-a-Nova aprovou, por unanimidade, a proposta do executivo municipal de descentralização de cinco em nove possíveis competências na sessão extraordinária realizada a 31 de janeiro. O presidente da Câmara Municipal, João Lobo, apresentou as diferentes razões que levaram a Câmara Municipal a rejeitar as competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, da justiça, de apoio aos bombeiros voluntários e do estacionamento público. No caso das vias de comunicação, que implicava a transferência da gestão da EN241 e da EN241-1 para o Município, a recusa prende-se com a falta do respetivo recurso financeiro. Quanto à justiça, foi a falta de informação sobre a forma de articulação com os Julgados de Paz e a condição futura que estes serviços poderão vir eventualmente a assumir, com reforçados níveis de competência, que esteve na origem da recusa. “De acordo com o protocolo instituído ao tempo com o Ministério da Justiça, os custos do espaço físico, do administrativo e do licenciado em direito que promove a mediação são suportados pelo Município e o Ministério suporta o Juiz de Paz. Sendo que isso não está em causa na transferência de competências, também não está vertido no Decreto Lei esse relacionamento e como essa operacionalidade se faz”, referiu João Lobo.

O apoio aos bombeiros voluntários não é assumido pelo Município tendo em que ainda está a decorrer o processo de definição da Lei Orgânica da Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), com o debate entre Ministério da Administração Interna e Liga de Bombeiros. “É prematuro, de facto, aceitar esta competência não tendo o cenário na sua totalidade sobre aquelas que serão as competências que ficam dentro dos Bombeiros e dentro da ANPC e depois também alicerçadas no apoio que os municípios devem dar”, justificou João Lobo. Na área do estacionamento público, a recusa prende-se com o facto de o Município não dispor de uma estrutura de polícia municipal, “tanto mais que o esforço que o Município fez para alocar no seu território as forças de segurança que hoje temos - e que nunca tivemos, também importa salientar, quer do ponto de vista dos 18 militares que hoje estão sedeados no Aeródromo das Moitas e o reforço que foi feito ao posto territorial, contando hoje com 24 militares - não faz sentido, como é natural, essa aceitação de competências”.

Tanto a bancada do PSD como do PS, através dos deputados Francisco Grácio e André Março, respetivamente, referiram que a recusa de competências que agora foi aprovada pode ser reavaliada em função de possíveis alterações aos decretos lei que fundamentam a transferência de competências.

Quanto às competências aceites, no domínio das praias fluviais, da autorização de exploração das modalidades afins de fortuna ou azar e outras formas de jogo, das estruturas de atendimento ao cidadão, da habitação e da gestão do património imobiliário público sem utilização, também foram apresentados pelo presidente da autarquia os diferentes motivos para a sua aceitação. “No domínio das praias fluviais, que são de facto um motivo de atração ao nosso território, são competências que nós hoje já executamos. Do ponto de vista do licenciamento dentro daquele espaço, ficamos com essas competências sem haver a intervenção direta de outras instituições da administração central”, referiu João Lobo. Nas estruturas de atendimento ao cidadão, o Município já dispõe de Espaços do Cidadão, além de que “há a expetativa de que o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, até ao final deste ano, promova em cada sede de concelho do país uma loja do cidadão”. Se as restantes três áreas não existem no Município atualmente (habitação social, gestão do património imobiliário público sem utilização e autorização de exploração das modalidades afins de fortuna ou azar e outras formas de jogo), fica a porta aberta para alguma eventualidade futura. “Não tendo o domínio de habitação social, temos estrategicamente uma política de acolher aqueles que vêm até nós, potenciando o crescimento e inclusão da população, podendo eventualmente dar essa resposta e acedermos a fundos comunitários que estão associados à adaptação social”.

A Assembleia Municipal aprovou ainda por unanimidade a descentralização de competências para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, de acordo com a proposta aprovada pela comunidade intermunicipal.

2019-02-05