Perguntas Frequentes

 

 

 

 

 

CERTIFICADO DE REGISTO DE CIDADÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Mediante um Protocolo de Cooperação firmado entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativo aos procedimentos a adotar inerentes ao registo de cidadãos da União Europeia, previsto no artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, foi possível aplicar a legislação comunitária que atribui às câmaras municipais competências nesta matéria.

? Qual a legislação aplicável ?

É aplicável a Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto e a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio.

? Quais os cidadãos que devem efetuar o registo ?

- Os cidadãos nacionais de um estado membro da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte, Roménia, República Checa e Suécia);

- Os cidadãos nacionais de um dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Noruega, Liechtenstein e Islândia);

- Os cidadãos nacionais da Suíça;

- Os familiares dos cidadãos supra mencionados.

? Quem pode ser considerado familiar para efeitos da Lei n.º 37/2006 ?

- O cônjuge;

- O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de fato, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada pela entidade competente do Estado membro onde reside;

- O descendente direto com menos de 21 anos ou que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro;

- O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjuge ou do parceiro;

- Qualquer outro familiar que, no país do qual provenha, esteja a cargo de cidadão da União, com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves.

? Quando deve ser efetuado o registo ?

Quando os cidadãos pretendam permanecer em Portugal por período superior a três meses, devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional.

? Onde deve ser efetuado o registo que formaliza o direito de residência ?

Na Câmara Municipal da área de residência.

? Que documentos são necessários para o registo de cidadãos que tem o direito de residência a título principal ?

Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos;

- Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

- Declaração sob compromisso de honra de que o requerente reúne uma das seguintes condições:

a) Exerce em território português uma atividade profissional subordinada ou independente.

b) Dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

c) Está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.

? Que documentos são necessários para o registo de cidadãos que tem o direito de residência na qualidade de familiar ?

Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos;

- Atestado de residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

- Documento comprovativo da relação familiar ou da qualidade de parceiro com quem o cidadão da União vive em união de facto, se no Bilhete de Identidade ou Passaporte essa qualidade não resultar evidente;

- Certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;

E, consoante os casos: (1)

Prova documental de que se encontra a cargo do cidadão da União - quando se tratar de descendente ou ascendente direto do cidadão da União ou do cônjuge ou do parceiro.

Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência certificando que se encontra a cargo do cidadão da União ou que com ele vive em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.

(1) Os documentos exigidos devem ser, em princípio, emitidos pela respetiva embaixada, em português, ou traduzidos por tradutor e devidamente certificados por entidade competente (por ex. advogado).

? Qual a validade do certificado de registo ?

É válido por 5 anos a contar da data da sua emissão, ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a 5 anos.

? Qual o montante a pagar pela emissão do certificado de registo ?

Pela primeira emissão é devida uma taxa de €15.

Em caso de extravio, roubo ou deterioração é devida uma taxa de €10, que acresce à taxa da primeira emissão.

Pelo pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição do certificado é devida uma taxa de €3.

Na primeira emissão de certificado a menores de 6 anos, a taxa aplicável é reduzida em 50%.

 

 

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