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Normas de Participação
Âmbito Territorial e Temático do Orçamento Participativo
O âmbito do Orçamento Participativo é o território do Concelho de Proença-a-Nova e abrange todas as áreas de competência da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
A verba do Orçamento Participativo para Co-decisão
A parcela da verba do Orçamento Participativo a aprovar directamente pelos cidadãos em regime de co-decisão para o ano de 2011 é de 300 mil euros.
O executivo compromete-se a integrar esses projectos na proposta de Orçamento Municipal que submeterá à aprovação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal.
Os Participantes
O Orçamento Participativo de Proença-a-Nova destina-se apenas aos cidadãos com idade a partir de 18 anos, que se relacionem com o Município, sejam residentes, estudantes ou trabalhadores e também representantes do movimento associativo, do mundo empresarial e das restantes organizações da sociedade civil.
As Propostas
1. As propostas podem ser apresentadas em formulário próprio ou através da Internet, durante os meses de agosto e Setembro de 2010.
2. Não são consideradas as propostas entregues por outras vias.
3. As propostas podem referir-se, às áreas de competência da autarquia bem como das empresas municipais aderentes, a investimentos, manutenções, programas ou actividades.
4. As propostas devem ser específicas, bem delimitadas na sua execução e, se possível, no território, para uma análise e orçamentação concreta; caso contrário, pode não ser possível os serviços municipais concretizarem a sua adaptação a projecto.
5. Os participantes podem adicionar anexos (fotos, mapas, plantas de localização) à proposta, cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise. Contudo, a descrição da proposta deverá constar no campo destinado a esse efeito, caso contrário será excluída.
6. Não é obrigatório que os projectos sejam uma transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que, para terem condições de execução, poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
7. A semelhança do conteúdo das propostas ou a sua proximidade a nível de localização poderá originar a integração de várias propostas num só projecto.
8. Não se consideram as propostas que:
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configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
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após análise dos serviços, se verifique excederem o montante de 300 mil euros, ou o prazo estimado de dois anos para a sua execução;
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contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projectos municipais;
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sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
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sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projecto.
Assembleias Participativas
1. Os munícipes podem participar em todas as reuniões públicas que vão ocorrer, independentemente da sua localidade de residência.
2. As reuniões públicas têm o formato de assembleia.
Locais para Apoio à Participação no Orçamento Participativo
A Câmara Municipal de Proença-a-Nova disponibiliza espaços para acesso gratuito à Internet, onde os cidadãos podem participar no OP e nos quais se encontrará alguém disponível para dar apoio à participação:
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Juntas de Freguesia
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Espaço Internet
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Biblioteca Municipal e respectivos pólos
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Bibliomóvel
Prestação de Contas
No final do processo será elaborado um relatório de avaliação global e disponibilizado para consulta dos cidadãos neste site.
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