| Antes de comprar qualquer terreno ou iniciar qualquer actividade certifique-se acerca da sua viabilidade de construção ou de uso junto dos serviços municipais, e do eventual procedimento a levar a cabo para o concretizar. |
|
Alerta-se ainda para que a legalização de obras é uma matéria de importância vital para o munícipe, pelos danos e custos que poderão advir desse facto. Não é possível a venda ou doação de imóveis não licenciados, porque não possuem licença de utilização, documento de apresentação indispensável para a sua transmissão, para além de se encontrar sujeito a coimas e sanções daí decorrentes. |
| « Setembro 2010 » | ||||||
| D | S | T | Q | Q | S | D |
| 1 | 2 | 3 | 4 | |||
| 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
| 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 |
| 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 |
| 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | ||