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DL 555/99, de 16/12, com a redacção dada pela Lei 60/07, de 4/9 – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Portaria 232/08, de 11/03 – Elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas (Declaração de rectificação 26/08)

Portaria 216-A/08, de 03/03 – Regulamenta o funcionamento do sistema informático

Portaria 216-B/08, de 03/03 – Parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos (Declaração de rectificação 24/08)

Portaria 216-C/08, de 03/03 – Aprova os modelos dos avisos da publicitação dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de operações urbanísticas

Portaria 216-D/08, de 03/03 – Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

Portaria 216-E/08, de 03/03 – Elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas

Portaria 216-F/08, de 03/03 – Aprova os modelos dos avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas

Portaria 349/08, de 05/05 – Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

Portaria 1268/08, de 06/11 – Regulamenta as características do livro de obra electrónico

DL 26/2010, de 30/3 – Altera o DL 555/99, de 16/12

DL 39/2010, de 26 de Abril – Regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos

DL 166/08, de 22/08 – Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

DL 73/09, de 31/03 – Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

DL 124/06, de 28/06, com as alterações do DL 17/09, de 14/01 – Estrutura o sistema de defesa da floresta contra incêndios

DL 163/06, de 08/08 – Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

DL 220/08, de 12/11 – Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)

Portaria 1532/08, de 29/12 – Disposições técnicas gerais e específicas de SCIE

Portaria 610/09, de 08/06 – Regulamenta o funcionamento do sistema informático no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

DL 78/06, de 04/04 – Aprova o sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior nos edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva Comunitária

DL 79/06, de 04/04 – Aprova o regulamento dos sistemas energéticos de climatização em edifícios

DL 80/06, de 04/04 – Aprova o regulamento das características de comportamento térmico dos edifícios

Portaria 461/07, de 05/06 – Calendarização da aplicação do sistema de certificação energética