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Entrou em vigor a 28/6/2010, o DL 26/2010, de 30/3, que altera o DL 555/99, de 16/12, na redacção dada pela Lei 60/07, de 4/9 - Regime júridico da urbanização e edificação.

Foi publicado no DR, 1ª série, nº 80, o DL nº 39/2010, de 26 de Abril, que regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

Os seus artigos 28º e 29º regulamentam por exemplo a instalação de pontos de carregamento em edifícios novos, e em edifícios existentes, respectivamente.

As exigências do artigo 28º aplicam-se aos controlos prévios de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios cujos processos se iniciem junto dos serviços das respectivas entidades licenciadoras a partir de 1 de Julho de 2010.

Abril de 2010