Perguntas Frequentes

 

Mais Informações

 
? Posso realizar obras de conservação sem apresentar pedido de licença, comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal ?

Sim, as obras de conservação (restauro, reparação ou limpeza) estão isentas de controlo prévio, não tendo de efetuar qualquer procedimento.

? Posso realizar obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações sem apresentar pedido de licença, comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal ?

Sim, desde que as mesmas não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, e não incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação. Sendo obras isentas de controlo prévio não estão sujeitas a qualquer procedimento.

? Que outras obras posso fazer sem apresentar pedido de licença, comunicação prévia ou autorização à Câmara Municipal Essas obras estão sujeitas a algum outro procedimento ?

1. Todas as obras consideradas como sendo de escassa relevância urbanística, que nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação e do regulamento municipal de urbanização e edificação são as seguintes:

  • Edificações, contíguas ou não ao edifício principal, com altura não superior a 2,2 metros ou, em alternativa, à cércea do rés -do -chão do edifício principal, com área total, igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;

  • Muros de vedação até 1,8 metros de altura, que não confinem com a via pública, e de muros de suporte de terras, até uma altura de 2 metros ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes e desde que salvaguardada a correta drenagem das águas pluviais;
  • Estufas de jardim com altura inferior a 3 metros e área igual ou inferior a 20 m2;
  • Pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
  • Equipamento lúdico ou de lazer - equipamento não coberto que se incorpore no solo com caráter de permanência, destinado ao desenvolvimento de atividades de desporto, recreio e lazer, com a utilização privativa e associado à edificação principal, cuja edificação não envolva soluções construtivas dependentes de estudo de estabilidade não excedendo 50m2 de área de implantação;
  • Demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
  • A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
  • A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
  • Vedações com prumos e rede até à altura máxima de 2 metros, entre 2,5 e 4 metros do eixo dos caminhos municipais ou vias não classificadas, e entre 4,5 e 6 metros do eixo das estradas municipais;
  • Substituição de caixilharias exteriores e algerozes, desde que sejam mantidos os desenhos preexistentes, não se verifique modificação muito significativa dos mesmos, e que para o efeito não seja ocupada a via pública com andaimes;
  • A instalação de aparelhos de exaustão de fumos, ar condicionado, ventilação e aquecimento central (AVAC) desde que não prejudiquem o espaço público e a arquitetura do edifício;
  • A remoção de marquises em varandas e a colocação de novas marquises, desde que os materiais e cores utilizadas sejam idênticos aos dos vãos exteriores do edifício e localizados nas fachadas não confinantes com a via pública;
  • Telheiros, alpendres e pérgulas que não configurem espaços fechados cuja cércea seja inferior a 2,40 m ou à cércea do rés-do-chão do edifício principal, com área máxima de 30 m2;
  • A edificação de estufas em simples estruturas metálica, recobertas com material plástico, que se destinem exclusivamente a fins agrícolas, sem impermeabilização do solo, desde que se verifique o cumprimento  dos afastamentos legais a vias de comunicação e seja garantida a drenagem de águas pluviais e área inferior a 250m2;
  • Tanques de rega ou de uso doméstico, com ocupação inferior a 30 m2;
  • Rampas de acesso para pessoas de mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando realizadas no logradouro dos edifícios;
  • Alteração de cor da fachada, desde que a cor adotada mantenha o equilíbrio cromático do conjunto ou envolvente em que se insere;
  • A edificação de colunas para instalar quadros da EDP, ainda que confinantes com a via pública, mas para fins exclusivamente agrícolas;
  • As pequenas alterações em obras licenciadas que, pela sua dimensão, natureza, forma, localização e impacto, não afetem a estética e as características da construção ou do local onde se inserem, designadamente pequenos acertos de fachada ou de vãos;
  • Reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou elementos pré -fabricados em betão, quando não haja alteração do tipo de telhado e da sua forma, nomeadamente no que se refere à cota do beirado, do cume, ou inclinação das águas;
  • Construção de anexo para fins diversos, desde que não exceda 1 piso e 20 m2 de área bruta de construção. Apenas é admissível a edificação de um anexo desta natureza por parcela de terreno;Construção de anexo de apoio agrícola até 30 m2 de área de construção. Apenas é admissível a edificação de um anexo desta natureza por parcela de terreno;
  • Reparação e conservação de muros existentes;
  • A implantação de pré-fabricados, contentores ou outras estruturas semelhantes de caráter temporário, cuja área de ocupação do solo não exceda 20 m2;
  • Todas as obras de construção civil destinadas à implantação de construções, reconstruções ou alterações de jazigo e sepulturas;
  • Estruturas amovíveis temporárias, tais como stands de vendas relacionados com a execução ou promoção de operações urbanísticas em curso e durante o prazo do alvará ou da comunicação prévia entregue;
  • As obras de demolição e limpeza no interior de construções abandonadas ou cuja demolição seja aconselhável para garantir a segurança para a via pública ou salubridade das edificações contíguas, bem como as que resultem da aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística, salvaguardadas que sejam as questões relacionadas com o correto encaminhamento dos materiais resultantes da demolição;
  • Obras de suporte para afixação ou inscrição de publicidade não podendo a base exceder 1,00m2.

2. A isenção de controlo prévio não isenta o dono da obra de comunicar por escrito à CM, devendo o mesmo utilizar para os devidos efeitos os seguintes modelos disponíveis no portal do município (Mod. DO49).

? As obras isentas de controlo prévio podem ser objeto de fiscalização pela Câmara Municipal ?

Sim, como qualquer operação urbanística. 

A isenção de controlo prévio não exime da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:

  • Cumulativamente às áreas projetadas devem ser consideradas todas as áreas edificadas já existentes, na verificação dos índices constantes dos instrumentos de gestão territorial ou alvarás de loteamento;
  • Devem dar cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 60.º do presente regulamento, relativo a resíduos de construção e demolição;
  • A sujeição à fiscalização, a processos de contraordenação e às medidas de tutela da legalidade urbanística;

  • Não podem comprometer as condições de integração urbanística, paisagística e estética, nunca podendo prejudicar a salubridade dos prédios vizinhos.

? O que devo fazer para saber se posso construir em determinado terreno ?

Antes de comprar qualquer terreno para o efeito certifique-se da sua viabilidade de construção junto dos serviços municipais. Neste site, mais concretamente na subárea «Urbanismo e Ordenamento do Território» encontra-se disponível informação relativamente aos planos municipais de ordenamento do território em vigor, podendo obter plantas de localização e enquadramento nos respetivos planos.

Poderá ainda solicitar atendimento presencial, junto do sector de obras particulares, planeamento e urbanismo, à 5ª feira, dia reservado para o atendimento ao público. Caso não tenha disponibilidade para esse dia agradecemos contacto telefónico para marcação.

Para obter uma informação por escrito terá de apresentar um pedido de informação prévia, recorrendo ao requerimento disponível para o efeito no balcão único de atendimento. A informação prévia prestada terá a validade de um ano, podendo prolongar-se por mais um ano a pedido do interessado, nos termos do regime jurídico de urbanização e edificação e urbanização, sempre que se mantenham os pressupostos.

Qualquer interessado pode pedir à Câmara Municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística e respetivos condicionalismos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionalismos aplicáveis à pretensão.

Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia deverá incluir a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através da certidão actualizada da descrição e inscrição predial, emitida pela Conservatória do Registo Predial. Nesse caso a Câmara Municipal deverá notificar o proprietário e restantes titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, da abertura do procedimento.

? Quais as operações urbanísticas que estão sujeitas a licença ?

- As operações de loteamento;

As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor;

- As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;

Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

- As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de reconstrução;

- As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;

- As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE.

? Quais as operações urbanísticas que estão sujeitas a comunicação prévia ?

- As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;

- As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;

- As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;

A edificação de piscinas associadas a edificação principal;

As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável.

? Quais as operações urbanísticas que estão sujeitas a autorização ?

Estão sujeitas a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos (o que pressupõe nesta última situação a prévia existência de uma licença de utilização para um outro fim).

? Como posso obter os requerimentos para instruir os diversos tipos de operações urbanísticas ?

Na área «Requerimentos» deste site ou no Balcão Único de Atendimento na Câmara Municipal.

? Como posso entregar o meu processo de obras ?

No Balcão Único de Atendimento, das 9h00 às 16h00.

? Como posso saber o ponto de situação do meu processo de licença, comunicação prévia ou autorização entregue na Câmara Municipal ?

Junto do gestor de procedimento que lhe foi atribuído aquando da entrega do processo no balcão único, que solicitará apoio técnico sempre que necessário.

Agradecemos que preferencialmente o contacto seja efetuado à 5ª feira, dia reservado para atendimento ao público no sector de obras, planeamento e urbanismo. Caso não tenha disponibilidade para esse dia agradecemos contacto telefónico para marcação.

? Como posso saber quais os planos municipais de ordenamento do território vigentes ?

Na subárea «Urbanismo e Ordenamento do Território» tem toda a informação acerca dos planos municipais de ordenamento do território vigentes.

? Como posso obter plantas de localização e dos planos municipais de ordenamento do território em vigor ?

Na subárea «Urbanismo e Ordenamento do Território» do Portal do Município.

Caso assim o pretenda poderá solicitar qualquer uma das referidas plantas no balcão único, estando contudo o ato sujeito a pagamento de taxa.

? Como posso consultar o regulamento municipal de urbanização e edificação do concelho de Proença-a-Nova ?

Na área «Regulamentos» tem disponível a publicação no diário da república do regulamento municipal de urbanização e edificação do concelho de Proença-a-Nova.