Ambiente e Espaços Verdes
 

 

 

Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água

Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, conjugado com o n.º 5 do artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, determina-se que os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens confinantes com cursos de água, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos, deverão proceder à limpeza e desobstrução das linhas de água de drenagem natural dessas mesmas parcelas.

Os trabalhos consistem num conjunto de operações destinadas à limpeza do curso de água, nomeadamente a retirada da vegetação invasora, das árvores caídas e todo o tipo de detritos que possam criar obstáculos ao normal escoamento das águas e/ou reduzir a sua capacidade de vazão.

Assim, divulga-se informação/orientação emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente, que poderá consultar aqui.

 

Dicas de Poupança de Água

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