Proteção Civil e Floresta
 

 

 

POM 2017 - Plano Operacional Municipal

 Ata de aprovação

 Plano

 Cartografia de apoio à decisão

 

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2015 - 2019

 Aprovação

 Caderno I

 Caderno II

 
 

Zonas de Caça Municipais

ZCM Condições de candidatura / exercício da atividade Candidatos aceites
Alvito da Beira  
Cortiçada  
Montes da Senhora  
Sobreira Formosa  
Vale d'Água  
Vergão  

 

Avisos e Editais

 Defesa de pessoas e bens  

 Gestão de combustíveis

 Período crítico nos espaços florestais e agrícolas

 Inventário Florestal Nacional

 Nemátodo da madeira  

 Linhas elétricas a limpar pela EDP em 2017  

 

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

Entrou em vigor no dia 17 de outubro, o novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR), aprovado pelo Decreto-lei n.º 96/2013, de 19 de julho.

Passam a estar sujeitas a autorização prévia do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I.P.) todas as ações de arborização e de rearborização, sendo a autorização válida por um período de dois anos.

Ficam apenas sujeitas a comunicação prévia as ações em que se verifiquem as seguintes condições cumulativas:

  1. A área de intervenção ser inferior a dois hectares;
  2. Não se inserirem, total ou parcialmente, no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como tal definido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
  3. Não se realizarem em terrenos percorridos por incêndios nos 10 anos anteriores;
  4. Tratando-se de rearborizações, não alterarem a espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.

São igualmente sujeitas a comunicação prévia as ações que se encontrem previstas em plano de gestão florestal aprovado em decisão expressa favorável do ICNF, I.P.

Até à implantação do sistema de informação previsto no diploma citado, o pedido de autorização e de comunicação prévia deve ser apresentado, por escrito, em formulários que se encontram disponíveis em http://www.icnf.pt/portal/icnf., localizando-se os locais de receção dos pedidos em Venda da Pedra, Sertã - Telefone 274 601 900 e na Avenida 1.º de Maio, 34 – 1.º Dto., Castelo Branco, Telefone - 272 321 858.