Julgados de Paz

 

Contactos

Serviço de Atendimento do Julgado de Paz do Concelho de Proença-a-Nova
Praceta Frei Rodrigo Egídio, N.º 5
6150-522 Proença-a-Nova

Telefone: 274 673 254
Fax: 274 673 166
Email: correio.pnova@julgadosdepaz.mj.pt    

 

Proença-a-Nova tem ao seu dispor, desde do dia 9 de junho de 2010, um novo meio judicial para resolução de causas cíveis de menor complexidade, com rapidez, de forma simples e a custos reduzidos, aproximando os cidadãos da Justiça e evitando, sempre que possível através da mediação, a ida a julgamento: o Julgado de Paz de Proença-a-Nova.

Este novo Tribunal surge a partir de uma estreita colaboração entre a Câmara Municipal de Proença-a-Nova e o Ministério da Justiça.

Constituindo uma forma inovadora de administração da Justiça dirigida aos Cidadãos/Munícipes, o Julgado de Paz abrange todas as freguesias do Concelho de Proença-a-Nova e dispõe do seguinte horário de atendimento: de segunda a sexta das 09h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.

O que são os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de uma forma rápida e a custos reduzidos.

Que questões podem resolver?

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a 5.000 €, tais como:

  • Incumprimento de contratos e obrigações;
  • Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
  • Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;
  • Arrendamento urbano, excetuando o despejo;
  • Acidentes de viação.

Procedem, ainda, à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma – como por exemplo ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.

Todas as questões que os Julgados de Paz podem resolver encontram-se elencadas no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a competência, organização e funcionamento dos Julgados de Paz.

Quanto custa propor uma ação?

Os custos devidos a final são fixos – taxa única de 70 € – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida. Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para 50 €.

É necessário constituir advogado?

As partes têm de comparecer pessoalmente, podendo, se o desejarem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. Todavia, a constituição de advogado é obrigatória quando a parte seja cega, surda, muda, analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou, se por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade. Esta assistência é ainda obrigatória na fase de recurso, se a ela houver lugar.

No entanto, poderá ser concedido apoio judiciário, se for caso disso.

Como podem ser resolvidos os conflitos?

Por Mediação, se essa for a opção das partes, com a intervenção de um Mediador de Conflitos, ou por Julgamento, realizado pelo Juiz de Paz.

O que é a mediação?

É uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, de uma forma simples e participativa, auxiliadas por um Mediador de Conflitos, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça para o litígio que as opõe, a qual termina com a assinatura de um Acordo de Mediação. Se não houver acordo ou uma das partes rejeitar a mediação, passa-se logo que findos os articulados à fase de julgamento.

  • Se as partes chegarem a acordo, é este reduzido a escrito e homologado pelo Juiz de Paz, passando a ter valor de sentença.
  • A taxa de justiça, nas ações resolvidas por acordo na mediação, é reduzida a 50 €, sendo devolvido a cada uma das partes 10 €.
  • Não havendo acordo na mediação será marcada audiência de julgamento.

Julgamento

No início da audiência de julgamento o Juiz de Paz tentará a conciliação entre as partes. Caso a conciliação não seja possível são ouvidas as partes, produzida a prova e proferida a sentença.

Como se concluem os processos?

Por Sentença do Juiz de Paz, quer seja a de homologação do Acordo de Mediação, quer a proferida no termo da Audiência de Julgamento.

Pode recorrer-se da sentença?

É possível recorrer da Sentença para o Tribunal de Comarca ou para o Tribunal de Competência Específica que for competente, desde que o valor da ação seja superior a 2.500 €.

Quais são os procedimentos nos Julgados de Paz?

  • O Demandante entrega o requerimento inicial ou desloca-se ao Julgado de Paz para o técnico o reduzir a escrito.
  • Paga 35 €.
  • Se o Demandado estiver presente, pode contestar.
  • Se não estiver, o Julgado de Paz faz a sua citação e notifica-o da data da pré-mediação (se a ela houver lugar) ou da data da audiência de julgamento.
  • Com a contestação, ou com a aceitação da mediação, o Demandado paga 35 €.

Qual é a vantagem dos Julgados de Paz?

  • Maior rapidez na resolução do processo que termina, em média, em dois meses;
  • Custo reduzido (a taxa de justiça dos Julgados de Paz é de 70 €);
  • Na maioria das situações os problemas são resolvidos por acordo (seja na mediação, seja na conciliação);
  • Os cidadãos participam ativamente na resolução do seu problema.

Definições

Demandante – pessoa que recorre ao Julgado de Paz para propor uma ação.

Demandado – pessoa contra quem é proposta a ação.

Mediador – é o profissional, neutro e imparcial, que auxilia as partes a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe.

Homologação – ato do Juiz de Paz que confere ao acordo mediado ou à transação em audiência o valor de sentença.