Gabinete de Ação Social e Saúde
 

 

 

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Enquadramento

Lei n.º 71/98 de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, visando promover e garantir a participação solidária de todos os cidadãos em ações de voluntariado. Precisa conceitos e define direitos e obrigações sem colidir com a liberdade essencial que caracteriza o voluntariado.

decreto-lei n.º 389/99 de 30 de setembro regulamenta a lei supra citada, criando condições que permitam promover, valorizar e apoiar o voluntariado. É neste âmbito que é criado o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

 

O que é o voluntariado?

O voluntariado é um compromisso, não remunerado, através de uma ação concreta, continuada e enquadrada realizada de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço de indivíduos, das famílias e da comunidade.

 

Áreas do voluntariado

O voluntariado tem de revestir interesse social e comunitário e pode ser desenvolvido em diferentes áreas:

  • Domínio cívico;
  • Ação Social;
  • Saúde;
  • Educação;
  • Ciência e cultura;
  • Defesa do património e ambiente;
  • Defesa do consumidor;
  • Cooperação para o desenvolvimento;
  • Emprego e formação profissional;
  • Reinserção Social;
  • Proteção civil;
  • Desenvolvimento da vida associativa.

 

Banco Local de Voluntariado de Proença-a-Nova

O Banco Local de Voluntariado de Proença-a-Nova foi criado em 2005 e à semelhança dos outros bancos de voluntariado é um local de encontro entre voluntários e organizações promotoras de atividades socialmente úteis.

 

Objetivos gerais:

  • Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntários e organizações;
  • Sensibilizar os cidadãos para o voluntariado;
  • Divulgar programas e oportunidades de voluntariado;
  • Contribuir para o aprofundamento do conhecimento do voluntariado.
 

Objetivos específicos:

  • Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado e encaminhá-las para organizações promotoras de voluntariado;
  • Disponibilizar ao público informações sobre o voluntariado.
 

Quem é o voluntário?

O voluntário é um indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. (in lei n.º 71/98)

 

Quem são as organizações promotoras?

  • Entidades públicas da administração central, regional ou local;
  • Pessoas coletivas de direito público ou privado;
  • Outras organizações socialmente reconhecidas.