Comissão de Proteção de Crianças e Jovens 

 

Contactos

Município de Proença-a-Nova

Avenida do Colégio
6150-401 Proença-a-Nova

Telefone | 274 670 000
Fax
 | 274 672 697
Email
 | cpcjpnova@gmail.com

 

Serviços Locais de Segurança Social de Proença-a-Nova

Rua do Loureiro
6150-431 Proença-a-Nova

Telefone | 274 672 399 - Ext. 2
Fax
 | 274 672 892
Email
 | ana.c.baptista@seg-social.pt

 

Escola Básica e Secundária Pedro da Fonseca

Avenida do Colégio
6150-401 Proença-a-Nova

Telefone | 274 670 080
Telemóvel | 939 274 247

 

Posto da Brigada Territorial da GNR

Rua da GNR, N.º 1
6150-546 Proença-a-Nova

Telefone | 274 672 667
Fax
 | 274 672 975
Email
 | ct.ctb.dsrt.pprn@gnr.pt

 

S.O.S. Criança

Telefone | 800 206 656

 

Enquadramento

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, inicialmente designadas de Comissões de Proteção de Menores, foram criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 189/91, de 17 de maio, sendo, posteriormente, reorganizadas nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro que aprovou a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Neste contexto, foi criada a Comissão de Proteção de Menores de Proença-a-Nova mediante a portaria do Ministro da Justiça n.º 281/99, de 22 de abril, que foi reorganizada em Comissão de Proteção de Crianças e Jovens pela Portaria n.º 1226-B0/2000, de 30 de dezembro.

Assim, desde janeiro de 2001, que está em vigor o novo modelo de proteção de crianças e jovens em risco, que apela à participação ativa da comunidade, numa relação de parceria com o Estado e com as Autarquias concretizada nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimentos de redes de desenvolvimento social.

Pretende-se, igualmente, uma efetiva promoção e proteção dos direitos das crianças e dos jovens indispensáveis ao seu desenvolvimento integral, com reconhecimento legal e constitucional.

 

O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, abreviadamente designada de CPCJ, é uma instituição oficial, não judicial, com autonomia funcional, que atua a nível concelhio, que visa promover os direitos das crianças e jovens e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação e educação.

 

Quais são as suas competências?

A CPCJ intervém quando não é possível, por parte das entidades com competência em matéria de infância e juventude, atuar de forma adequada.

A comissão funciona em modalidade alargada ou restrita.

À comissão de proteção alargada compete desenvolver ações de carácter geral de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo, nomeadamente junto da comunidade onde se encontra implantada, divulgando os direitos das crianças, colaborando com as entidades competentes com vista à deteção de situações de perigo, levantamento das carências e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem.

À comissão de proteção restrita compete intervir, com base numa participação fundamentada, sobre situações concretas em que as crianças ou os jovens estão em perigo, salvaguardando sempre e respeitando os princípios da privacidade e intimidade das pessoas envolvidas, podendo tomar as medidas de promoção e proteção a seguir discriminadas:

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para a autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;
  • Confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção.

A participação sobre situações concretas em que crianças estão em perigo, pode ser feita:

  • Pela própria criança ou jovem
  • Por familiares
  • Por qualquer pessoa que tenha conhecimento daquelas situações
  • Por entidades escolares, policiais, estabelecimentos hospitalares e centros de saúde
  • Por elementos da própria Comissão
  • Podendo ser efetuada, por escrito, por telefone, por fax ou email
 

Quais os elementos que integram a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

A Comissão é constituída por representantes dos seguintes serviços e entidades:

  •  Município
  •  Ministério da Segurança Social
  •  Ministério da Educação
  •  Ministério da Saúde
  •  Instituição Particular de Solidariedade Social
  •  Associação Desportiva, Cultural e Recreativa
  •  Associação de Pais
  • Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal
  • Um elemento do Núcleo de Juventude